CC 205798 - DECISAO

Verificado vício de erro material no dispositivo da decisão embargada, procedeu-se à correção do dispositivo para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Criminal de Laranjeiras - SE, acolhendo-se os embargos de declaração para sanar o erro material.

Parties: Embargante: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICÍPIO DE LARANJEIRAS/SERGIPE - SINTRAMLA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 October 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Opostos À Decisão De Relatoria
Outcome: Embargos de declaração acolhidos para corrigir erro material.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Erro Material, Conflito De Competência

Direito Processual Civil Competência Embargos De Declaração Erro Material Conflito De Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 2

Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICÍPIO DE LARANJEIRAS/SERGIPE - SINTRAMLA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão De Relatoria

Legal Issues

1 Existência de erro material no dispositivo da decisão
2 Necessidade de correção do dispositivo para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Criminal de Laranjeiras - SE
3 Admissibilidade de embargos de declaração com base no art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para corrigir erro material.

Orders

Conheço do conflito de competência para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL E CRIMINAL DE LARANJEIRAS - SE, o suscitado.
Acolho os embargos de declaração para corrigir erro material.