HC 949385 - DECISAO

HC 949385 - DECISAO

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal de 2 dias corridos previsto nos arts. 619 e 798 do CPP, razão pela qual são inadmissíveis e não conheço dos Embargos de Declaração.

Parties
Embargante: ADOLFO CARDOSO DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
não conheço dos Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Intempestividade, Prazo Recursal
Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Intempestividade Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

ADOLFO CARDOSO DE ARAÚJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Prazo de 2 dias corridos para interposição (arts. 619 e 798 do CPP)
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal de 2 dias corridos previsto nos arts. 619 e 798 do CPP, razão pela qual são inadmissíveis e não conheço dos Embargos de Declaração.

Court Disposition

não conheço dos Embargos de Declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.