AREsp 1877459 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015; a embargante pretendeu rediscutir matéria já fundamentada e não demonstrou a impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, circunstância que atrai a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Embargante: RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Incidência Do Art. 932, III, Do Cpc/2015, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Incidência Do Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Súmula 83/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 diante da ausência de impugnação específica
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria já fundamentada

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015; a embargante pretendeu rediscutir matéria já fundamentada e não demonstrou a impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, circunstância que atrai a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.