AREsp 2706100 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado: a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, a suspensão do expediente/feriado local nos dias 30/05/2024 e 31/05/2024 por documento oficial do tribunal de origem; a Lei n.14.939/2024 não é aplicável à intimação ocorrida em 27/05/2024; e, para aferição de tempestividade do agravo e do recurso especial dirigidos ao STJ, prevalece o regime de feriados e recesso do tribunal a quo, de modo que a suspensão de expediente do STJ não altera o prazo processual aplicável.

Parties
Embargante: INTERLAGOS AGROPECUÁRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Suspensão De Prazos Processuais, Feriado Local, Intimação, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Suspensão De Prazos Processuais Feriado Local Intimação Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

INTERLAGOS AGROPECUÁRIA E COMÉRCIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi tempestivo considerando a suspensão de prazos nos dias 30/05/2024 e 31/05/2024 no âmbito do STJ
  2. 2 Se era necessário comprovar, no ato da interposição do recurso, a suspensão de expediente/feriado local decretado pelo STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Lei n. 14.939/2024 e do princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado: a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, a suspensão do expediente/feriado local nos dias 30/05/2024 e 31/05/2024 por documento oficial do tribunal de origem; a Lei n.14.939/2024 não é aplicável à intimação ocorrida em 27/05/2024; e, para aferição de tempestividade do agravo e do recurso especial dirigidos ao STJ, prevalece o regime de feriados e recesso do tribunal a quo, de modo que a suspensão de expediente do STJ não altera o prazo processual aplicável.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração (art. 1.026, § 2º, do CPC)