AREsp 2716407 - DECISAO

Com fundamento no art. 927, inciso V, do CPC e no precedente da Corte Especial (ERESp n. 1.805.589/MT), acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinar a distribuição dos autos.

Parties: Embargante: GILVAN PEREIRA CAMPOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 October 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão (acolhimento De Embargos)
Outcome: Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Tempestividade, Efeitos Infringentes, Distribuição Dos Autos, Precedente Da Corte Especial

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Efeitos Infringentes Distribuição Dos Autos Precedente Da Corte Especial

Case Brief

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Parties

GILVAN PEREIRA CAMPOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (acolhimento De Embargos)

Legal Issues

1 temporalidade do recurso
2 aplicação do art. 927, inciso V, do CPC
3 concessão de efeitos infringentes em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Orders

Acolher os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes.
Tornar sem efeito a decisão de fls. 8527/8528 que não conheceu do recurso.