AREsp 2678503 - DECISAO

Por nova análise dos autos verificou-se que o recurso especial contra o acórdão de fls. 94/103 foi interposto tempestivamente e com exaurimento de instância; assim, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinar a distribuição dos autos.

Parties: Embargante: JOSE RONILDO PINHEIRO DANIEL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 October 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determina-se a distribuição dos autos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Conhecimento De Recurso, Efeitos Infringentes, Distribuição Dos Autos

Processual Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Conhecimento De Recurso Efeitos Infringentes Distribuição Dos Autos

Case Brief

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Parties

JOSE RONILDO PINHEIRO DANIEL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Se o recurso especial foi tempestivamente interposto e contra acórdão e não contra decisão monocrática
2 Se os embargos de declaração deveriam ser acolhidos para sanar o vício de não conhecimento do recurso
3 Se os embargos devem ser conferidos efeitos infringentes

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determina-se a distribuição dos autos.

Orders

Acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes.
Torno sem efeito a decisão embargada.