REsp 2163692 - DECISAO

REsp 2163692 - DECISAO

Havendo o Tribunal de origem fixado honorários de sucumbência, havia omissão na decisão atacada quanto à majoração dos honorários recursais previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015; assim, acolheram-se os embargos de declaração para majorar em 10% sobre a base de cálculo anteriormente estabelecida a título de honorários recursais, observando-se que a fixação de honorários recursais se dá quando o recurso, sujeito ao CPC/2015, inaugura o grau recursal e é conhecido/improvido, e depende da existência de verba honorária imposta nas instâncias ordinárias.

Parties
Embargante: AMORETTO CONFECÇÕES LTDA - ME; Embargado: município Embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Acolhidos
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração para majorar os honorários recursais
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Art. 85 Do Cpc/2015, Omissão
Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Honorários Recursais Art. 85 Do Cpc/2015 Omissão

Case Brief

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Parties

AMORETTO CONFECÇÕES LTDA - ME

Embargante

município Embargado

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 Omissão na decisão quanto à fixação de honorários recursais previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015
  2. 2 Se o Tribunal de origem havia fixado honorários de sucumbência, condicionando a aplicação dos honorários recursais
  3. 3 Momento e hipóteses de incidência dos honorários recursais (art. 85, § 11, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Havendo o Tribunal de origem fixado honorários de sucumbência, havia omissão na decisão atacada quanto à majoração dos honorários recursais previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015; assim, acolheram-se os embargos de declaração para majorar em 10% sobre a base de cálculo anteriormente estabelecida a título de honorários recursais, observando-se que a fixação de honorários recursais se dá quando o recurso, sujeito ao CPC/2015, inaugura o grau recursal e é conhecido/improvido, e depende da existência de verba honorária imposta nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para majorar os honorários recursais

Orders

  • Acolho os embargos de declaração
  • Majorar em 10% sobre a base de cálculo anteriormente estabelecida (fl. 8.445) a título de honorários recursais