AREsp 2750755 - DECISAO

AREsp 2750755 - DECISAO

Rejeitaram‑se os Embargos de Declaração porque não foi demonstrada obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o acórdão embargado corretamente concluiu pela inadmissibilidade do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica do fundamento (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ; adicionalmente adverte‑se sobre multa de 2% em caso de reiteração por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Parties
Embargante: DIRCE MUNUERA MOURA QUAGGIO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Omissão, Art. 1.022 Do CPC, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Omissão Art. 1.022 Do CPC Regimento Interno Do STJ

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Parties

DIRCE MUNUERA MOURA QUAGGIO e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possível omissão do acórdão quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para sanar vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os Embargos de Declaração porque não foi demonstrada obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o acórdão embargado corretamente concluiu pela inadmissibilidade do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica do fundamento (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ; adicionalmente adverte‑se sobre multa de 2% em caso de reiteração por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa