REsp 2165490 - DECISAO
Não se verifica omissão conforme art. 1.022 do CPC/2015; os embargos visam reexaminar fundamentos e o mérito ou a admissibilidade do recurso especial, matérias que não são corrigidas por embargos de declaração quando a decisão já contém motivação suficiente, pelo que os embargos são rejeitados.
- Parties
- Embargante: AERIS INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GERAÇÃO DE ENERGIA S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 October 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
- Outcome
- Rejeito os embargos de declaração.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Julgado
Case Brief
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Parties
AERIS INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GERAÇÃO DE ENERGIA S.A.
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Omissão quanto à inaplicabilidade do Tema n. 1.042 e sobre ofensas ao Regulamento Aduaneiro
- 2 Incidência do art. 1.022 do CPC/2015 e cabimento dos embargos de declaração
- 3 Obrigação do julgador de enfrentar argumentos aptos a infirmar a decisão (art. 489, §1º do CPC/2015)
Ratio Decidendi
Não se verifica omissão conforme art. 1.022 do CPC/2015; os embargos visam reexaminar fundamentos e o mérito ou a admissibilidade do recurso especial, matérias que não são corrigidas por embargos de declaração quando a decisão já contém motivação suficiente, pelo que os embargos são rejeitados.
Court Disposition
Rejeito os embargos de declaração.
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se.
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