REsp 2066493 - DECISAO

REsp 2066493 - DECISAO

Houve erro material na decisão interlocutória quanto à base de cálculo dos honorários; constatado proveito econômico resultante da impugnação ao cumprimento de sentença, retifica-se a decisão para que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais seja o proveito econômico obtido, e dá-se provimento ao recurso especial para fixar os honorários em 10% sobre esse proveito econômico.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Modificativos; Retificação De Decisão Interlocutória
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração com efeitos modificativos; provido o recurso especial para fixar honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico obtido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Proveito Econômico, Base De Cálculo
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Proveito Econômico Base De Cálculo

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Modificativos; Retificação De Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por erro material
  2. 2 Qual a base de cálculo dos honorários sucumbenciais no cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Houve erro material na decisão interlocutória quanto à base de cálculo dos honorários; constatado proveito econômico resultante da impugnação ao cumprimento de sentença, retifica-se a decisão para que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais seja o proveito econômico obtido, e dá-se provimento ao recurso especial para fixar os honorários em 10% sobre esse proveito econômico.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração com efeitos modificativos; provido o recurso especial para fixar honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico obtido.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos
  • Retificar a decisão de fls. 341/342 para consignar que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais é o proveito econômico relativo ao valor executado no cumprimento de sentença