AREsp 2753774 - DECISAO

AREsp 2753774 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade no julgado, e porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, requisito previsto no art. 253, parágrafo único, do RISTJ, tornando inadequada a via dos embargos para rediscutir matéria processual já decidida.

Parties
Embargante: JOAO PAULO DE JESUS COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Tráfico Privilegiado, Preclusão
Processo Penal Direito Penal Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Tráfico Privilegiado Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOAO PAULO DE JESUS COELHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade nas matérias apontadas nos embargos de declaração
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação das razões que fundamentaram a não admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade no julgado, e porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, requisito previsto no art. 253, parágrafo único, do RISTJ, tornando inadequada a via dos embargos para rediscutir matéria processual já decidida.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.