AREsp 2716360 - DECISAO

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Rejeitar os embargos porque não se verificam omissão, obscuridade, contradição ou erro material a serem sanados; como a intimação do decisum recorrido ocorreu antes da vigência da aplicação retroativa da nova redação do art. 1.003, § 6º, a comprovação do feriado local deveria ter sido trazida no ato de interposição do agravo, não sendo possível suprir tal falta por meio dos embargos.

Parties
Embargante: LUCIA MASELLI ZIGGIATTI - ESPÓLIO; Embargante: MARINO ZIGGIATTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Contagem De Prazos, Feriado Local, Recesso Judicial, Comprovação De Feriado, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Recursos Organização Judiciária Embargos De Declaração Tempestividade Contagem De Prazos Feriado Local Recesso Judicial +2 more

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Parties

LUCIA MASELLI ZIGGIATTI - ESPÓLIO

Embargante

MARINO ZIGGIATTI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, obscuridade ou contradição na decisão que não conheceu do recurso
  2. 2 Se o recesso judicial nos dias 8 e 9 de julho de 2024 no Estado de São Paulo suspendeu os prazos e tornou o agravo tempestivo
  3. 3 Se a comprovação de feriado local poderia ser produzida após a interposição do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não se verificam omissão, obscuridade, contradição ou erro material a serem sanados; como a intimação do decisum recorrido ocorreu antes da vigência da aplicação retroativa da nova redação do art. 1.003, § 6º, a comprovação do feriado local deveria ter sido trazida no ato de interposição do agravo, não sendo possível suprir tal falta por meio dos embargos.

Court Disposition

Rejeitam-se os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração (art. 1.026, § 2º, do CPC)