REsp 2153989 - DECISAO

REsp 2153989 - DECISAO

Em razão da tempestividade e da aplicação do princípio da fungibilidade, os embargos de declaração foram recebidos como Agravo Interno e, exercendo a faculdade de retratação prevista no §2º do art. 1.021 do CPC, o relator constatou o desacerto da decisão monocrática anterior, reconsiderou a decisão e determinou o retorno dos autos para oportuno julgamento do Recurso Especial.

Parties
Embargante: ANDREIA DA SILVA BARBOSA e OUTROS; Recorrente: Município de Osasco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Interno) / Decisão De Reconsideração Nos Termos Do §2º Do Art. 1.021 Do CPC E Devolução Dos Autos Para Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsidero a decisão de fls. 374/377e; prejudicado o recurso de fls. 380/385e; retorno dos autos para julgamento do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Retratação, Prazo (art. 1.003, §5º Cpc), Art. 1.021 Do CPC, Adicional De Periculosidade/insalubridade, Laudo Pericial
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Embargos De Declaração Agravo Interno Retratação Prazo (art. 1.003, §5º Cpc) Art. 1.021 Do CPC +2 more

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Parties

ANDREIA DA SILVA BARBOSA e OUTROS

Embargante

Município de Osasco

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Interno) / Decisão De Reconsideração Nos Termos Do §2º Do Art. 1.021 Do CPC E Devolução Dos Autos Para Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que fixou o termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade a partir do laudo pericial foi omissa e contraditória ao não considerar a natureza revisional do laudo que confirmaria condição insalubre preexistente
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade para recebimento dos embargos como Agravo Interno
  3. 3 Possibilidade de retratação monocrática nos termos do §2º do art. 1.021 do CPC

Ratio Decidendi

Em razão da tempestividade e da aplicação do princípio da fungibilidade, os embargos de declaração foram recebidos como Agravo Interno e, exercendo a faculdade de retratação prevista no §2º do art. 1.021 do CPC, o relator constatou o desacerto da decisão monocrática anterior, reconsiderou a decisão e determinou o retorno dos autos para oportuno julgamento do Recurso Especial.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de fls. 374/377e; prejudicado o recurso de fls. 380/385e; retorno dos autos para julgamento do Recurso Especial.

Orders

  • Receber os embargos como Agravo Interno
  • Reconsiderar a decisão de fls. 374/377e