AREsp 2690738 - DECISAO

AREsp 2690738 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração, com efeitos infringentes, com fundamento no art. 927, inciso V, do CPC, no precedente da Corte Especial (ERESp n. 1.805.589/MT) e nas razões do embargante, tornando-se sem efeito a decisão embargada e determinando-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: PARANÁ BANCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Previsão Do Art. 927, V, Do CPC, Distribuição Dos Autos
Processo Civil Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Previsão Do Art. 927, V, Do CPC Distribuição Dos Autos

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Parties

PARANÁ BANCO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso
  2. 2 Possibilidade de conferir efeitos infringentes a embargos de declaração
  3. 3 Aplicação do art. 927, inciso V, do CPC e de precedente da Corte Especial

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração, com efeitos infringentes, com fundamento no art. 927, inciso V, do CPC, no precedente da Corte Especial (ERESp n. 1.805.589/MT) e nas razões do embargante, tornando-se sem efeito a decisão embargada e determinando-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada