AREsp 2546649 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o decisum fundamentou que a abordagem policial careceu de justa causa, apoiando-se apenas em denúncias anônimas e na má fama do acusado, insuficientes para configurar fundadas suspeitas; além disso, embargos não se prestam ao reexame de fatos e provas nem a permitir que o STJ adentre à análise de suposta violação constitucional que é competência do STF.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Busca Pessoal, Denúncia Anônima, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Art. 619 Do CPP, Art. 5º, X, Da CF
Processo Penal Embargos De Declaração Busca Pessoal Denúncia Anônima Prequestionamento Súmula 182/stj Art. 619 Do CPP Art. 5º, X, Da CF

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade)
  2. 2 Existência de fundadas suspeitas para busca pessoal a partir de denúncias anônimas e fama policial
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional em sede de recurso especial/embargos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o decisum fundamentou que a abordagem policial careceu de justa causa, apoiando-se apenas em denúncias anônimas e na má fama do acusado, insuficientes para configurar fundadas suspeitas; além disso, embargos não se prestam ao reexame de fatos e provas nem a permitir que o STJ adentre à análise de suposta violação constitucional que é competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração