HC 921006 - ACORDAO

HC 921006 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão a ser sanada: o HC anterior foi julgado prejudicado em razão da condenação do paciente, de modo que a nulidade da pronúncia não havia sido examinada por esta Corte; extraordinariamente admite-se examinar pronúncia mesmo após condenação quando esta se funda apenas em elementos produzidos na fase inquisitorial, e no caso a Corte local reconheceu ausência de elementos submetidos ao contraditório, de modo que provas exclusivas de inquérito são insuficientes para sustentar condenação ou pronúncia, sendo desnecessário acolher os embargos.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pronúncia, Preclusão, Nulidade, Provas Inquisitoriais, Impronúncia
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Embargos De Declaração Pronúncia Preclusão Nulidade +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à alegada reiteração de habeas corpus anterior
  2. 2 Preclusão da discussão sobre a pronúncia diante de condenação superveniente pelo Tribunal do Júri
  3. 3 Possibilidade de exame da nulidade da pronúncia quando a condenação se funda apenas em elementos produzidos na fase inquisitorial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão a ser sanada: o HC anterior foi julgado prejudicado em razão da condenação do paciente, de modo que a nulidade da pronúncia não havia sido examinada por esta Corte; extraordinariamente admite-se examinar pronúncia mesmo após condenação quando esta se funda apenas em elementos produzidos na fase inquisitorial, e no caso a Corte local reconheceu ausência de elementos submetidos ao contraditório, de modo que provas exclusivas de inquérito são insuficientes para sustentar condenação ou pronúncia, sendo desnecessário acolher os embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração