AREsp 2705658 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque a parte embargante não comprovou, no ato da interposição do recurso, por documento oficial ou certidão do Tribunal de origem, a ocorrência do suposto feriado local em 12/02/2024; não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado, motivo pelo qual o meio recursal não é cabível para rediscutir o julgamento.

Parties
Embargante: ALEXANDRE MARCOS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriados Forenses, Prova De Feriado Local, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.003, §6º Do CPC, Lei N. 14.939/2024, Princípio Tempus Regit Actum
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriados Forenses Prova De Feriado Local Art. 1.022 Do CPC Art. 1.003, §6º Do CPC Lei N. 14.939/2024 +1 more

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Parties

ALEXANDRE MARCOS DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação de feriado local para fins de tempestividade recursal
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para esclarecer omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  3. 3 Aplicação temporal da Lei n. 14.939/2024 (tempus regit actum)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a parte embargante não comprovou, no ato da interposição do recurso, por documento oficial ou certidão do Tribunal de origem, a ocorrência do suposto feriado local em 12/02/2024; não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado, motivo pelo qual o meio recursal não é cabível para rediscutir o julgamento.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).