AREsp 2590962 - DECISAO

AREsp 2590962 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada apresentou fundamentação clara e suficiente, o Tribunal de origem considerou legítima a suspensão da conta — fundamento exclusivo do pedido de indenização — e não houve omissão apreciável nos termos do art. 1.022 do CPC, de modo que a via escolhida tinha intuito de rejulgamento e não de correção de vício formal.

Parties
Embargante: DERIK LORRAN BERDU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Danos Morais, Abuso De Direito, Princípio Da Congruência, Súmulas 7 E 568 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Danos Morais Abuso De Direito Princípio Da Congruência Súmulas 7 E 568 Do STJ Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DERIK LORRAN BERDU

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à retenção de valores pertencentes ao embargante
  2. 2 legitimidade da suspensão da conta do autor
  3. 3 responsabilidade por danos morais decorrente da suspensão de conta

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada apresentou fundamentação clara e suficiente, o Tribunal de origem considerou legítima a suspensão da conta — fundamento exclusivo do pedido de indenização — e não houve omissão apreciável nos termos do art. 1.022 do CPC, de modo que a via escolhida tinha intuito de rejulgamento e não de correção de vício formal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.