AREsp 2686028 - DECISAO

AREsp 2686028 - DECISAO

Verificada nova análise dos autos, constatou-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão dos Embargos de Declaração em 21/03/2024 e que o Recurso Especial foi interposto tempestivamente em 08/04/2024; por esse motivo, acolheram-se os embargos com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: CONDOMINIO VILA MARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Intimação, Recurso Especial, Distribuição Dos Autos
Processual Civil Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Intimação Recurso Especial Distribuição Dos Autos

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO VILA MARINA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento dos embargos de declaração
  2. 2 Concessão de efeitos infringentes aos embargos
  3. 3 Correção de decisão que não conheceu de recurso por erro de análise da tempestividade

Ratio Decidendi

Verificada nova análise dos autos, constatou-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão dos Embargos de Declaração em 21/03/2024 e que o Recurso Especial foi interposto tempestivamente em 08/04/2024; por esse motivo, acolheram-se os embargos com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Orders

  • Acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada