AREsp 2699477 - DECISAO

AREsp 2699477 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes, com fundamento no art. 927, inciso V, do CPC e no entendimento consignado no ERESp n. 1.805.589/MT, para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: GRACINEIA FERNANDES DA SILVA VILANOVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Efeitos Infringentes, Distribuição Dos Autos, Jurisprudência
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Efeitos Infringentes Distribuição Dos Autos Jurisprudência

Case Brief

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Parties

GRACINEIA FERNANDES DA SILVA VILANOVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 aplicação do art. 927, inciso V, do CPC
  3. 3 efeitos infringentes dos embargos

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes, com fundamento no art. 927, inciso V, do CPC e no entendimento consignado no ERESp n. 1.805.589/MT, para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 384/385 que não conheceu do recurso