AREsp 2716758 - DECISAO

AREsp 2716758 - DECISAO

Os embargos foram opostos fora do prazo legal de 5 (cinco) dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC, sendo, portanto, intempestivos e inadmissíveis; diante disso, não conheço dos Embargos de Declaração e advirto sobre a multa de 2% prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC para embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: FRESENIUS KABI BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço dos Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FRESENIUS KABI BRASIL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para opor Embargos de Declaração
  2. 2 Intempestividade dos Embargos
  3. 3 Aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos foram opostos fora do prazo legal de 5 (cinco) dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC, sendo, portanto, intempestivos e inadmissíveis; diante disso, não conheço dos Embargos de Declaração e advirto sobre a multa de 2% prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC para embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Não conheço dos Embargos de Declaração.

Orders

  • Não conheço dos Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).