AREsp 2750829 - DECISAO

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão (incidindo a Súmula 182/STJ), sendo insuficiente a argumentação genérica relativa à Súmula 7 para afastar o óbice da necessidade de reexame de provas.

Parties: Embargante: NELSON PONTES; Embargante: SHENIA DAS GRACAS REZENDE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 October 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome: Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade, Preclusão, Regimento Interno Do STJ

Processual Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Gratuidade Da Justiça Admissibilidade Preclusão +1 more

Case Brief

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Parties

NELSON PONTES

Embargante

SHENIA DAS GRACAS REZENDE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

1 Se os Embargos de Declaração apontam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado
2 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ
3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quando se alega que a matéria é jurídica e não depende de reexame de provas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

Rejeitados os Embargos de Declaração
Aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração (art. 1.026, § 2º, CPC)