AREsp 2719228 - DECISAO

AREsp 2719228 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a alegação de ponto facultativo em 30 e 31/05/2024 não foi comprovada por documento oficial nos autos no momento da interposição, exigência pacificada nesta Corte; a Lei n. 14.939/2024 não é aplicável à intimação ocorrida em 29/05/2024; e a tempestividade deve ser aferida segundo o calendário do tribunal a quo, razão pela qual não há erro a ser corrigido.

Parties
Embargante: JOSE ANTONIO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriados Locais E Recesso, Prazo Recursal, Erro Material, Multa Por Embargos Protelatórios, Comprovação De Feriado
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Parties

JOSE ANTONIO GOMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Agravo considerando ponto facultativo de 30 e 31/05/2024
  2. 2 Necessidade de demonstração de feriado local/ponto facultativo no ato da interposição do recurso
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a alegação de ponto facultativo em 30 e 31/05/2024 não foi comprovada por documento oficial nos autos no momento da interposição, exigência pacificada nesta Corte; a Lei n. 14.939/2024 não é aplicável à intimação ocorrida em 29/05/2024; e a tempestividade deve ser aferida segundo o calendário do tribunal a quo, razão pela qual não há erro a ser corrigido.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)