AREsp 2715172 - DECISAO

AREsp 2715172 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque a comprovação do suposto feriado local (28.3.2024) deveria ter sido apresentada no ato de interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC, não sendo aplicável a nova redação da norma ao caso antecedente a 31.7.2024; assim, o recurso foi considerado intempestivo quanto ao feriado local não comprovado e a matéria já havia sido adequada e suficientemente apreciada pelo STJ.

Parties
Embargante: GEISON MONTEIRO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Prazo Processual, Feriado Local, Admissibilidade De Recurso, Tempus Regit Actum
Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Recurso Especial Prazo Processual Feriado Local Admissibilidade De Recurso Tempus Regit Actum

Case Brief

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Parties

GEISON MONTEIRO DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Aplicação da nova redação do art. 1.003, §6º do CPC e do princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque a comprovação do suposto feriado local (28.3.2024) deveria ter sido apresentada no ato de interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC, não sendo aplicável a nova redação da norma ao caso antecedente a 31.7.2024; assim, o recurso foi considerado intempestivo quanto ao feriado local não comprovado e a matéria já havia sido adequada e suficientemente apreciada pelo STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)