HC 953554 - DECISAO

HC 953554 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente, apontando ausência de informação concreta sobre superlotação ou inexistência de vaga e afirmando que tais fatos não podem ser reformados pela via estreita do Habeas Corpus; assim, não houve omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: FABIO GOMES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Superlotação, Tornozeleira Eletrônica, Regime Semiaberto
Processo Penal Execução Penal Direito Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Superlotação Tornozeleira Eletrônica Regime Semiaberto

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Parties

FABIO GOMES DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 619 do CPP
  2. 2 Possibilidade de alteração de premissa fática (superlotação/deficit de vagas) na via do Habeas Corpus
  3. 3 Se a decisão embargada padecia de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente, apontando ausência de informação concreta sobre superlotação ou inexistência de vaga e afirmando que tais fatos não podem ser reformados pela via estreita do Habeas Corpus; assim, não houve omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.