AREsp 2686653 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a prova da ocorrência de feriados locais e da suspensão de expediente deveria ter sido apresentada no ato de interposição do recurso; e a alteração do art. 1.003, § 6º do CPC pela Lei 14.939/2024 somente se aplica às intimações ocorridas a partir de 31.7.2024, não alcançando a hipótese dos autos.

Parties
Embargante: BLACK LIGHT LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Recurso Especial, Feriados Locais, Comprovação De Feriado, Prazo Recursal, Art. 1.003, § 6º Do CPC, Art. 219 Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Recurso Especial Feriados Locais Comprovação De Feriado Prazo Recursal Art. 1.003, § 6º Do CPC +1 more

Case Brief

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Parties

BLACK LIGHT LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos por suposta omissão quanto à consideração de provimentos e portaria que suspenderam expediente forense
  2. 2 Se o Recurso Especial foi tempestivo em razão de feriados locais e suspensão de expediente
  3. 3 Aplicação temporal da alteração do art. 1.003, § 6º do CPC (Lei 14.939/2024) e observância do princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a prova da ocorrência de feriados locais e da suspensão de expediente deveria ter sido apresentada no ato de interposição do recurso; e a alteração do art. 1.003, § 6º do CPC pela Lei 14.939/2024 somente se aplica às intimações ocorridas a partir de 31.7.2024, não alcançando a hipótese dos autos.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).