AREsp 2637785 - DECISAO

AREsp 2637785 - DECISAO

Constatada a omissão do Tribunal de origem em manifestar-se sobre a limitação contratual do reembolso de despesas realizadas fora da rede credenciada suscitada nos embargos de declaração, houve ofensa ao art. 1.022 do CPC, motivo pelo qual o acórdão foi tornado sem efeito, o agravo conhecido e provido para conhecer e dar provimento ao recurso especial e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre os argumentos deduzidos nos embargos de declaração.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.; Agravado: G DE S O
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Para Determinar Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Manifestação Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido para determinar remessa ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre os argumentos deduzidos nos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc), Reembolso De Despesa Fora Da Rede Credenciada, Limitação Contratual Do Reembolso
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Embargos De Declaração Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc) Reembolso De Despesa Fora Da Rede Credenciada Limitação Contratual Do Reembolso

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

G DE S O

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Para Determinar Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Manifestação Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC por omissão do Tribunal de origem quanto à limitação contratual do reembolso de despesas realizadas fora da rede credenciada
  2. 2 Cassação do acórdão e determinação de remessa dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre os pontos suscitados nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Constatada a omissão do Tribunal de origem em manifestar-se sobre a limitação contratual do reembolso de despesas realizadas fora da rede credenciada suscitada nos embargos de declaração, houve ofensa ao art. 1.022 do CPC, motivo pelo qual o acórdão foi tornado sem efeito, o agravo conhecido e provido para conhecer e dar provimento ao recurso especial e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre os argumentos deduzidos nos embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido para determinar remessa ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre os argumentos deduzidos nos embargos de declaração.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 768/769 (e-STJ).
  • Conheço agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento.