AREsp 2717868 - DECISAO

AREsp 2717868 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; há certidão nos autos (fl. 560) indicando ciência do acórdão em 21/02/2024 e intimação em 22/02/2024, e o embargante não comprovou a alegada intimação em 01/03/2024 por certidão expedida pelo Tribunal, limitando-se a um print não vinculável ao feito, não havendo, portanto, vício sanável nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: THOMAZ EDSON SOARES MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Intimação, Prova Da Data De Intimação, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prazo Recursal Intimação Prova Da Data De Intimação Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

THOMAZ EDSON SOARES MAIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/obscuridade/contradição/erro material no acórdão
  2. 2 Tempestividade do recurso em razão de data de intimação
  3. 3 Obrigação da parte em provar a data correta de intimação por certidão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; há certidão nos autos (fl. 560) indicando ciência do acórdão em 21/02/2024 e intimação em 22/02/2024, e o embargante não comprovou a alegada intimação em 01/03/2024 por certidão expedida pelo Tribunal, limitando-se a um print não vinculável ao feito, não havendo, portanto, vício sanável nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa