AREsp 2694934 - DECISAO

AREsp 2694934 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, omissão, contradição ou erro material no julgado; a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência dos supostos feriados/ponto facultativo locais exigidos para afastar dias do prazo; a Lei n. 14.939/2024 não se aplica à hipótese por força do princípio tempus regit actum; e, para recursos dirigidos ao STJ, a contagem de prazo relativa a recesso e feriados rege-se pela legislação do tribunal de origem.

Parties
Embargante: MONICA GABRIEL DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriados E Pontos Facultativos, Prazo Recursal, Prova De Feriado Local
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriados E Pontos Facultativos Prazo Recursal Prova De Feriado Local

Case Brief

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Parties

MONICA GABRIEL DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se os dias 30 e 31 de maio de 2024 (feriado de Corpus Christi e ponto facultativo declarado pelo STJ) devem ser excluídos da contagem do prazo recursal
  2. 2 Se era necessária a comprovação, no ato da interposição, do feriado ou ponto facultativo local para fins de tempestividade
  3. 3 Aplicabilidade da Lei n. 14.939/2024 e do princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, omissão, contradição ou erro material no julgado; a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência dos supostos feriados/ponto facultativo locais exigidos para afastar dias do prazo; a Lei n. 14.939/2024 não se aplica à hipótese por força do princípio tempus regit actum; e, para recursos dirigidos ao STJ, a contagem de prazo relativa a recesso e feriados rege-se pela legislação do tribunal de origem.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Publique-se