AREsp 2553920 - DECISAO

AREsp 2553920 - DECISAO

Exerceu-se o juízo de retratação, reconhecendo-se a aplicabilidade de honorários recursais no caso de caráter extintivo da demanda; determinou-se a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e a eventual gratuidade da justiça, e declarou-se prejudicado o agravo interno.

Parties
Autopista Régis Bittencourt S. A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Rejeitou Embargos De Declaração; Juízo De Retratação E Decisão Sobre Honorários Recursais
Outcome
Exercitado juízo de retratação; tornada sem efeitos a decisão de fls. 477-478 (28/6/2024, publicada em 1º/7/2024); majorados em 10% os honorários sucumbenciais fixados anteriormente; agravo interno prejudicado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Honorários Recursais, Retratação, Tema Repetitivo 1076
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Honorários Recursais Retratação Tema Repetitivo 1076

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Parties

Autopista Régis Bittencourt S. A

Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Rejeitou Embargos De Declaração; Juízo De Retratação E Decisão Sobre Honorários Recursais

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade de honorários advocatícios recursais em razão do caráter extintivo da demanda
  2. 2 Forma de fixação dos honorários recursais (percentual versus valor fixo)
  3. 3 Possibilidade de retratação da decisão que rejeitou embargos de declaração

Ratio Decidendi

Exerceu-se o juízo de retratação, reconhecendo-se a aplicabilidade de honorários recursais no caso de caráter extintivo da demanda; determinou-se a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e a eventual gratuidade da justiça, e declarou-se prejudicado o agravo interno.

Court Disposition

Exercitado juízo de retratação; tornada sem efeitos a decisão de fls. 477-478 (28/6/2024, publicada em 1º/7/2024); majorados em 10% os honorários sucumbenciais fixados anteriormente; agravo interno prejudicado.

Orders

  • Tornar sem efeitos a decisão de fls. 477-478, proferida em 28/6/2024 e publicada em 1º/7/2024.
  • Majorar em 10% (dez por cento) os honorários sucumbenciais fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).