AREsp 2742160 - DECISAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e porque a parte embargante, no agravo em recurso especial, não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada quanto à incidência da Súmula 83/STJ, requisito necessário para infirmar a decisão de inadmissão do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 1.022 CPC, Art. 21 E RISTJ, Art. 253 RISTJ, Art. 1.026, § 2º CPC, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Art. 1.022 CPC Art. 21 E RISTJ Art. 253 RISTJ +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar suposto vício na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ à hipótese e aos recursos fundados nas alíneas do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e porque a parte embargante, no agravo em recurso especial, não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada quanto à incidência da Súmula 83/STJ, requisito necessário para infirmar a decisão de inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).