REsp 2157456 - DECISAO

REsp 2157456 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão a ser suprida: o acórdão impugnado não havia fixado honorários ao julgar o agravo de instrumento, portanto não se trata de vício formal sanável por embargos de declaração, sendo a pretensão dos embargantes mera rediscussão de matéria já decidida; a jurisprudência do STJ afasta a confusão entre decisão desfavorável e ausência de fundamentação.

Parties
Embargantes: ANGELA APARECIDA PAIVA e OUTROS; Recorrente: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida Embargos Rejeitados
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Recurso Especial, Omissão, Fundamentação Judicial
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Sucumbenciais Recurso Especial Omissão Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

ANGELA APARECIDA PAIVA e OUTROS

Embargantes

Estado do Paraná

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se havia omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC
  2. 2 Se existia omissão, contradição ou obscuridade apta a ensejar embargos de declaração
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão a ser suprida: o acórdão impugnado não havia fixado honorários ao julgar o agravo de instrumento, portanto não se trata de vício formal sanável por embargos de declaração, sendo a pretensão dos embargantes mera rediscussão de matéria já decidida; a jurisprudência do STJ afasta a confusão entre decisão desfavorável e ausência de fundamentação.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.