EAREsp 2237097 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição e por intuito infringente; reconheceu-se de ofício erro material no dispositivo que mencionou o § 2º em vez do § 3º do art. 85 do CPC (art. 494, I, CPC), e, em razão do limite legal previsto nos §§ 3º e 4º do art. 85 do CPC e da soma das majorações anteriores que ultrapassou o teto, fixaram-se os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa.

Parties
Embargante: SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento No STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; correção de erro material no dispositivo; honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Fixação De Honorários Sucumbenciais, Art. 85 Do CPC, Majoração De Honorários, Súmula Nº 284/stf
Direito Processual Civil Honrários Advocatícios Embargos De Declaração Erro Material Fixação De Honorários Sucumbenciais Art. 85 Do CPC Majoração De Honorários Súmula Nº 284/stf

Case Brief

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Parties

SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade ou contradição quanto aos honorários sucumbenciais
  2. 2 Correção de erro material no dispositivo que mencionou o § 2º em vez do § 3º do art. 85 do CPC
  3. 3 Aplicação do limite máximo de honorários previstos nos §§ 3º e 4º do art. 85 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição e por intuito infringente; reconheceu-se de ofício erro material no dispositivo que mencionou o § 2º em vez do § 3º do art. 85 do CPC (art. 494, I, CPC), e, em razão do limite legal previsto nos §§ 3º e 4º do art. 85 do CPC e da soma das majorações anteriores que ultrapassou o teto, fixaram-se os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; correção de erro material no dispositivo; honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Reconheço, de ofício, o erro material no dispositivo e substituo a referência ao § 2º pelo § 3º do art. 85 do CPC.