AREsp 2705351 - DECISAO

AREsp 2705351 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; além disso, o Recurso Especial foi interposto sem o exaurimento da instância ordinária, tornando inadequada a via eleita; portanto não há vício sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: NEUSA ZUANAZZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Exaurimento De Instância, Assistência Judiciária
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Recurso Especial Exaurimento De Instância Assistência Judiciária

Case Brief

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Parties

NEUSA ZUANAZZI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade em decisão judicial
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância ordinária antes da interposição de Recurso Especial
  3. 3 obrigação do julgador quanto à manifestação sobre todos os argumentos das partes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; além disso, o Recurso Especial foi interposto sem o exaurimento da instância ordinária, tornando inadequada a via eleita; portanto não há vício sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)