AREsp 2513842 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou e fundamentou as questões essenciais, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; não se admite usar aclaratórios para reformar ou rejulgar a causa; faltou prequestionamento de dispositivos, incidindo a Súmula 211/STJ; e a pretensão de rever conclusão sobre gratuidade de justiça implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: EDUARDO MOTTA ANTÔNIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Gratuidade De Justiça, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Gratuidade De Justiça Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

EDUARDO MOTTA ANTÔNIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Existência de prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou e fundamentou as questões essenciais, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; não se admite usar aclaratórios para reformar ou rejulgar a causa; faltou prequestionamento de dispositivos, incidindo a Súmula 211/STJ; e a pretensão de rever conclusão sobre gratuidade de justiça implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.