AREsp 2719549 - DECISAO

AREsp 2719549 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque a parte não comprovou, nos termos exigidos, a ocorrência dos supostos feriados locais (12/02/2024 e 14/02/2024) com documento oficial no ato da interposição do recurso; ademais, a Lei 14.939/2024 não se aplica ao caso em razão do tempus regit actum, e a matéria suscitada configura mera insatisfação com o resultado, não passível de acolhimento por embargos de declaração.

Parties
Embargante: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Admissibilidade Do Recurso Especial, Comprovação De Feriado, Art. 1.022 CPC, Art. 1.003, §6º, CPC, Art. 1.026, §2º, Lei 14.939/2024, Princípio Tempus Regit Actum
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Admissibilidade Do Recurso Especial Comprovação De Feriado Art. 1.022 CPC Art. 1.003, §6º, CPC +3 more

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve erro material no reconhecimento de intempestividade do recurso
  2. 2 Se a parte comprovou a ocorrência de feriado local nos autos
  3. 3 Aplicabilidade da Lei n. 14.939/2024 ao caso concreto e princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque a parte não comprovou, nos termos exigidos, a ocorrência dos supostos feriados locais (12/02/2024 e 14/02/2024) com documento oficial no ato da interposição do recurso; ademais, a Lei 14.939/2024 não se aplica ao caso em razão do tempus regit actum, e a matéria suscitada configura mera insatisfação com o resultado, não passível de acolhimento por embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa