AREsp 2640276 - DECISAO

AREsp 2640276 - DECISAO

Verificada omissão quanto à questão da condenação em honorários e custas na decisão que homologou a renúncia, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para incluir parágrafos na decisão de fls. 1096e determinando que os desdobramentos dessa homologação sejam analisados pela origem, inclusive quanto à eventual condenação em honorários sucumbenciais e pagamentos de custas, vedada a supressão de instância e respeitado o prequestionamento e a necessidade de interpretação da legislação local que instituiu o benefício fiscal.

Parties
Embargante: ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Renunciante: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para complementar a decisão de fls. 1096e
Legal Topics
Embargos De Declaração, Homologação De Renúncia, Honorários Sucumbenciais, Custas Processuais, Omissão
Processo Civil Embargos De Declaração Homologação De Renúncia Honorários Sucumbenciais Custas Processuais Omissão

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO

Parte Renunciante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à condenação em honorários advocatícios sucumbenciais
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 dever de enfrentamento dos argumentos conforme art. 489 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Verificada omissão quanto à questão da condenação em honorários e custas na decisão que homologou a renúncia, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para incluir parágrafos na decisão de fls. 1096e determinando que os desdobramentos dessa homologação sejam analisados pela origem, inclusive quanto à eventual condenação em honorários sucumbenciais e pagamentos de custas, vedada a supressão de instância e respeitado o prequestionamento e a necessidade de interpretação da legislação local que instituiu o benefício fiscal.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para complementar a decisão de fls. 1096e

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração, com efeitos infringentes.
  • Fazer constar na decisão de fls. 1096e os parágrafos indicando que os desdobramentos da homologação não podem ser examinados neste momento, e que, não havendo recurso, encaminhem-se os autos à origem para análise dos desdobramentos da homologação, inclusive quanto a eventuais questionamentos acerca da condenação em...