AREsp 2634679 - DECISAO

AREsp 2634679 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não apontam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a parte não comprovou a ocorrência do feriado local no momento da interposição do recurso por documento oficial ou certidão do tribunal de origem, conforme o art. 1.003, § 6º, do CPC (redação anterior à Lei nº 14.939/2024); e a citada lei não é aplicável ao caso por força do princípio tempus regit actum, devendo prevalecer a necessidade de comprovação no ato.

Parties
Embargante: GAFISA SPE-121 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GAFISA SPE-121 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração poderiam sanar suposto vício de intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local precisa ser comprovada no ato da interposição do recurso
  3. 3 Aplicação temporal da Lei nº 14.939/2024 (tempus regit actum)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não apontam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a parte não comprovou a ocorrência do feriado local no momento da interposição do recurso por documento oficial ou certidão do tribunal de origem, conforme o art. 1.003, § 6º, do CPC (redação anterior à Lei nº 14.939/2024); e a citada lei não é aplicável ao caso por força do princípio tempus regit actum, devendo prevalecer a necessidade de comprovação no ato.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para os próximos embargos que tratem do mesmo assunto, por serem manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)