AREsp 2610321 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e a insurgência possuía intuito infringente ao pretender reformar o julgado por meio inadequado; além disso, a alegação genérica sobre a Súmula nº 7/STJ é insuficiente.

Parties
Embargante: AUTO POSTO ALEMÃO II LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 22/10/2024 a 28/10/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intuito Infringente, Súmula Nº 7/stj, Obscuridade, Contradição, Omissão E Erro Material, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026 Cpc)
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Intuito Infringente Súmula Nº 7/stj Obscuridade, Contradição, Omissão E Erro Material Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026 Cpc)

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Parties

AUTO POSTO ALEMÃO II LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 22/10/2024 a 28/10/2024

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 inaplicabilidade da Súmula nº 7/STJ e necessidade de demonstração de que a análise não depende de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e a insurgência possuía intuito infringente ao pretender reformar o julgado por meio inadequado; além disso, a alegação genérica sobre a Súmula nº 7/STJ é insuficiente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no artigo 1.026 do Código de Processo Civil.