REsp 1419347 - ACORDAO

REsp 1419347 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu todas as questões relevantes com fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, os argumentos da embargante demandariam reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e não hipótese de acolhimento.

Parties
Embargante: CÁLAMO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE BELEZA S/A; Embargado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Por Unanimidade (sessão Virtual De 22/10/2024 a 28/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Decreto 6.597/2009, Anexo V Do Decreto 3.048/99, Sat/rat, Súmula 7/stj, Motivação E Publicidade Administrativa
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Decreto 6.597/2009 Anexo V Do Decreto 3.048/99 Sat/rat +2 more

Case Brief

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Parties

CÁLAMO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE BELEZA S/A

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Por Unanimidade (sessão Virtual De 22/10/2024 a 28/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria fática em embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu todas as questões relevantes com fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, os argumentos da embargante demandariam reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e não hipótese de acolhimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração