REsp 2126180 - ACORDAO

REsp 2126180 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a questão suscitada, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, de modo que os embargos constituíam mera tentativa de rediscutir o mérito (pretensão de novo exame). Ademais, a decisão aplicou a jurisprudência desta Corte no sentido da impossibilidade de conjugar as Leis nº 10.559/2002 e 3.765/1960, afastando a pretensão deduzida pela embargante.

Parties
Embargante: TEREZA EUGENIO ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual De 22/10/2024 a 28/10/2024; Acórdão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração Por Unanimidade
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Anistiados Políticos, Fusão De Regimes Jurídicos
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Súmula 83/stj Anistiados Políticos Fusão De Regimes Jurídicos

Case Brief

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Parties

TEREZA EUGENIO ROCHA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual De 22/10/2024 a 28/10/2024; Acórdão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de rediscussão da matéria de mérito por embargos de declaração
  3. 3 Impossibilidade de fusão de regimes jurídicos entre a Lei nº 10.559/2002 e a Lei nº 3.765/1960

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a questão suscitada, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, de modo que os embargos constituíam mera tentativa de rediscutir o mérito (pretensão de novo exame). Ademais, a decisão aplicou a jurisprudência desta Corte no sentido da impossibilidade de conjugar as Leis nº 10.559/2002 e 3.765/1960, afastando a pretensão deduzida pela embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.