AREsp 2648230 - DECISAO

AREsp 2648230 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a sanar e porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, implicando a incidência da Súmula 83/STJ; por isso os embargos não foram acolhidos e foi aplicada advertência de multa para embargos protelatórios.

Parties
Embargante: WOLFGANG FRIEDRICH SCHULTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

WOLFGANG FRIEDRICH SCHULTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a sanar e porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, implicando a incidência da Súmula 83/STJ; por isso os embargos não foram acolhidos e foi aplicada advertência de multa para embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).