REsp 2166082 - DECISAO

REsp 2166082 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam rediscutir os fundamentos da decisão e a matéria já decidida, pretendendo reexame de questões fático-probatórias e contradição externa, hipóteses que não se admitem em embargos nos termos do art. 1.022 CPC/2015 e da jurisprudência do STJ (incluindo a Súmula n. 7/STJ).

Parties
Embargante: NATURA COSMÉTICOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Contradição Interna, Omissão, Reexame De Prova (vedado), Lei Nº 7.798/89 Art. 7º E Art. 4º, IPI
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Contradição Interna Omissão Reexame De Prova (vedado) +2 more

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Parties

NATURA COSMÉTICOS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para corrigir suposto erro de premissa e contradição
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame factual
  3. 3 Natureza da contradição admissível em embargos (contradição interna)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam rediscutir os fundamentos da decisão e a matéria já decidida, pretendendo reexame de questões fático-probatórias e contradição externa, hipóteses que não se admitem em embargos nos termos do art. 1.022 CPC/2015 e da jurisprudência do STJ (incluindo a Súmula n. 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • REJEITO os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.