AREsp 2707132 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se verificaram os vícios próprios dos embargos (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e o Recurso Especial foi considerado intempestivo em face da ausência de comprovação, no ato de sua interposição, dos feriados locais alegados; além disso, a nova redação do art. 1.003, §6º do CPC, decorrente da Lei n.14.939/2024, só se aplica às intimações ocorridas a partir de 31.7.2024, de modo que, na hipótese, a prova deveria ter sido juntada no momento do recurso.

Parties
Embargante: CONDOMINIO DO EDIFICIO NEAR LOURENZZO RESIDENCE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Prazo Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Tempestividade, Admissibilidade
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Prazo Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado Tempestividade Admissibilidade

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Parties

CONDOMINIO DO EDIFICIO NEAR LOURENZZO RESIDENCE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração eram cabíveis para sanar suposto vício de não conhecimento do recurso
  2. 2 Se o Recurso Especial foi interposto tempestivamente
  3. 3 Se era necessária a comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificaram os vícios próprios dos embargos (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e o Recurso Especial foi considerado intempestivo em face da ausência de comprovação, no ato de sua interposição, dos feriados locais alegados; além disso, a nova redação do art. 1.003, §6º do CPC, decorrente da Lei n.14.939/2024, só se aplica às intimações ocorridas a partir de 31.7.2024, de modo que, na hipótese, a prova deveria ter sido juntada no momento do recurso.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Adverte-se que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)