AREsp 2445567 - DECISAO

AREsp 2445567 - DECISAO

Concluiu-se pela existência de omissão na decisão que homologou a renúncia quanto ao enfrentamento dos efeitos decorrentes, acolhendo-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para inserir parágrafos na decisão de fls. 2581e que determinam que os desdobramentos da homologação não podem ser apreciados no momento por não estarem prequestionados e encaminham os autos à origem para análise desses desdobramentos, inclusive quanto a eventuais questionamentos acerca da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais e pagamento de custas, com posterior arquivamento se não houver recurso.

Parties
Embargante: ESTADO DE SÃO PAULO; Requerente (renunciante): COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Honorários Advocatícios, Renúncia Do Direito, Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito, Prequestionamento
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Honorários Advocatícios Renúncia Do Direito Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito Prequestionamento

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Requerente (renunciante)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão que homologou renúncia quanto à condenação em honorários advocatícios
  2. 2 Cabimento e limites dos embargos de declaração
  3. 3 Necessidade de enfrentamento dos argumentos capazes de infirmar a decisão

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela existência de omissão na decisão que homologou a renúncia quanto ao enfrentamento dos efeitos decorrentes, acolhendo-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para inserir parágrafos na decisão de fls. 2581e que determinam que os desdobramentos da homologação não podem ser apreciados no momento por não estarem prequestionados e encaminham os autos à origem para análise desses desdobramentos, inclusive quanto a eventuais questionamentos acerca da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais e pagamento de custas, com posterior arquivamento se não houver recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes

Orders

  • Acrescentar na decisão de fls. 2581e os parágrafos que esclarecem que os desdobramentos da homologação não podem ser examinados no momento e que sua apreciação depende de prequestionamento e da interpretação da legislação local que instituiu o benefício fiscal
  • Encaminhar os autos à origem para análise dos desdobramentos da homologação, inclusive quanto a eventuais questionamentos acerca da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais e pagamento de custas, e posterior arquivamento do feito