AREsp 2611730 - DECISAO

AREsp 2611730 - DECISAO

As alegações dos embargos consistem em razões dissociadas dos fundamentos da decisão embargada, configurando deficiência insanável da fundamentação recursal, o que impede a exata compreensão da controvérsia e autoriza a aplicação da Súmula 284/STF; por isso, não se conheceu dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: INDÚSTRIA DE MÁQUINAS TÊXTEIS RIBEIRO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Prescrição Intercorrente, Fundamentação Recursal Deficiente, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Prescrição Intercorrente Fundamentação Recursal Deficiente Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

INDÚSTRIA DE MÁQUINAS TÊXTEIS RIBEIRO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão na decisão
  2. 2 Deficiência da fundamentação recursal
  3. 3 Admissibilidade do AREsp e julgamento do recurso especial

Ratio Decidendi

As alegações dos embargos consistem em razões dissociadas dos fundamentos da decisão embargada, configurando deficiência insanável da fundamentação recursal, o que impede a exata compreensão da controvérsia e autoriza a aplicação da Súmula 284/STF; por isso, não se conheceu dos embargos de declaração.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Publique-se.