AREsp 2708981 - DECISAO

AREsp 2708981 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios alegados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o ponto apontado como omitido não estava presente nas razões recursais; o julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes; e toda a matéria apta à apreciação da Corte foi analisada, não havendo omissão a ser suprida.

Parties
Embargante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Internação Involuntária, Admissibilidade Recursal, Omissão, Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Da Saúde Embargos De Declaração Internação Involuntária Admissibilidade Recursal Omissão Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à interpretação e aplicação da Lei nº 10.216/2001 e da Lei nº 13.840/2019 sobre internação compulsória/involuntária
  2. 2 Aplicação de óbices de admissibilidade ao Recurso Especial (art. 21-E, V, RISTJ)
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 1.022 e 1.026, § 2º do CPC aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios alegados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o ponto apontado como omitido não estava presente nas razões recursais; o julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes; e toda a matéria apta à apreciação da Corte foi analisada, não havendo omissão a ser suprida.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)