AREsp 2760191 - DECISAO

AREsp 2760191 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser sanada e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos exigidos pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, sendo insuficiente a fundamentação para afastar a incidência da Súmula 83/STJ.

Parties
Embargante: FELIPPE ADRIANO TOLOMEOTTI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Art. 619 Do CPP, Requisitos De Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade
Processo Penal Processo Civil (recursal) Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Art. 619 Do CPP Requisitos De Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

FELIPPE ADRIANO TOLOMEOTTI DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no julgado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ aos recursos especiais e necessidade de demonstração de superação ou distinção jurisprudencial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser sanada e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos exigidos pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, sendo insuficiente a fundamentação para afastar a incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Publique-se