AREsp 2747379 - DECISAO

AREsp 2747379 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), sendo aplicável a Súmula 182/STJ; consequentemente, não há vício a ser sanado e os embargos são rejeitados, com advertência sobre multa de 2% por reiterarem expediente manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: RAFAEL RUIZ BAENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão

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Parties

RAFAEL RUIZ BAENA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Se houve impugnação específica, efetiva e individualizada dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente quanto à Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), sendo aplicável a Súmula 182/STJ; consequentemente, não há vício a ser sanado e os embargos são rejeitados, com advertência sobre multa de 2% por reiterarem expediente manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)