AREsp 2713122 - DECISAO

AREsp 2713122 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; ademais, a agravante/embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, exigência que deveria ter sido cumprida no agravo, o que impede o reexame do mérito nesta via e configura preclusão quanto à matéria atacada.

Parties
Embargante: AGNALDO PERUGINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade E Preclusão Recursal, Prequestionamento, Súmulas E Precedentes
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade E Preclusão Recursal Prequestionamento Súmulas E Precedentes

Case Brief

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Parties

AGNALDO PERUGINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação da Lei nº 14.230/2021 quanto à exigência de dolo específico e sua eventual retroatividade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; ademais, a agravante/embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, exigência que deveria ter sido cumprida no agravo, o que impede o reexame do mérito nesta via e configura preclusão quanto à matéria atacada.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).